HC 683615 - DECISAO

HC 683615 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante em motivos distintos e concretos — quantidade expressiva de droga, fracionamento em porções, existência de balança e invólucros e indicativos de dedicação à atividade criminosa e integração a organização criminosa — e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LETÍCIA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: PÂMELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LETÍCIA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

PÂMELA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante em motivos distintos e concretos — quantidade expressiva de droga, fracionamento em porções, existência de balança e invólucros e indicativos de dedicação à atividade criminosa e integração a organização criminosa — e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.