HC 668631 - DECISAO

HC 668631 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para reexaminar matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias e somente seria cabível em caso de flagrante ilegalidade; as teses de nulidade por suposta não juntada do voto vencido e de prisão domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e o TJ informou que o voto divergente foi declarado e liberado; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, as instâncias certificaram reincidência e maus antecedentes da paciente, o que afasta a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIANE CHAGAS BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar (art. 318, III E VI, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FLAVIANE CHAGAS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de juntada/publicidade do voto vencido
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de três filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para reexaminar matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias e somente seria cabível em caso de flagrante ilegalidade; as teses de nulidade por suposta não juntada do voto vencido e de prisão domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e o TJ informou que o voto divergente foi declarado e liberado; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, as instâncias certificaram reincidência e maus antecedentes da paciente, o que afasta a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.