REsp 1951629 - DECISAO

REsp 1951629 - DECISAO

Verificou‑se, com base no contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, que o recorrido praticou, em período sucessivo e no mesmo contexto, mais de uma ação típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por se tratar de delito de ação múltipla, aplica‑se o princípio da alternatividade, configurando crime único, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial que pedia o reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação do art. 71 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Único, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Alternatividade, Delito De Ação Múltipla, Fixação Da Pena (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Único Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Alternatividade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva em delitos de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 71, caput, do Código Penal
  3. 3 Natureza do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 como crime de ação múltipla

Ratio Decidendi

Verificou‑se, com base no contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, que o recorrido praticou, em período sucessivo e no mesmo contexto, mais de uma ação típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por se tratar de delito de ação múltipla, aplica‑se o princípio da alternatividade, configurando crime único, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial que pedia o reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação do art. 71 do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.