RHC 153178 - DECISAO

RHC 153178 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e propensão à reiteração delitiva (abordagem em ponto de tráfico, fuga, apreensão de 88 pedras de crack de 10g, antecedentes e revogação anterior de prisão domiciliar por descumprimento), sendo inadequadas medidas cautelares diversas e havendo situação excepcional que impede nova concessão de prisão domiciliar; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação do decreto prisional.

Parties
Recorrente/paciente: TANIA RIBEIRO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

TANIA RIBEIRO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor
  3. 3 aplicação do art. 318-A (Lei 13.769/2018) e do entendimento do STF no HC 143641

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e propensão à reiteração delitiva (abordagem em ponto de tráfico, fuga, apreensão de 88 pedras de crack de 10g, antecedentes e revogação anterior de prisão domiciliar por descumprimento), sendo inadequadas medidas cautelares diversas e havendo situação excepcional que impede nova concessão de prisão domiciliar; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação do decreto prisional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.