HC 693378 - DECISAO

HC 693378 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; contudo, diante da pena fixada em cinco anos de reclusão e das circunstâncias favoráveis à primariedade, concedeu-se de ofício a ordem para determinar o regime inicial semiaberto, pois a modificação do regime, sem reexaminar a condenação ou desclassificação, é possível à luz dos critérios do art. 33 e do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO MATHEUS CALDEIRA CABRAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

THIAGO MATHEUS CALDEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 possuía a droga para consumo pessoal (desclassificação para art. 28)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; contudo, diante da pena fixada em cinco anos de reclusão e das circunstâncias favoráveis à primariedade, concedeu-se de ofício a ordem para determinar o regime inicial semiaberto, pois a modificação do regime, sem reexaminar a condenação ou desclassificação, é possível à luz dos critérios do art. 33 e do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.