AREsp 1976713 - DECISAO

AREsp 1976713 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal sem utilizar o vetor 'natureza e quantidade da droga' previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, a transferência discricionária desse vetor para a terceira fase com o objetivo de afastar o redutor do art. 33, § 4º configurou bis in idem; não havendo outros elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a redução de pena de 1/2 e a adequação do regime para semiaberto.

Parties
Recorrente: BRENDO VINICIUS SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mais pagamento de 250 dias-multa,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRENDO VINICIUS SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do princípio da especialidade e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal sem utilizar o vetor 'natureza e quantidade da droga' previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, a transferência discricionária desse vetor para a terceira fase com o objetivo de afastar o redutor do art. 33, § 4º configurou bis in idem; não havendo outros elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a redução de pena de 1/2 e a adequação do regime para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mais pagamento de 250 dias-multa,...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.