HC 696106 - DECISAO

HC 696106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e coerente, constataram materialidade e autoria do tráfico (mais de 500 g/573 g de cocaína; kits com drogas; balanças; dinheiro; depoimentos policiais e indicação de distribuição), afastaram a minorante do art. 33, § 4º por evidência de dedicação à traficância e mantiveram o regime inicial fechado fundamentado na dosimetria (pena superior a 4 anos, aumento da pena-base e quantidade/natureza da droga apreendida). Não cabe revolver provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: NATALIA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Absolvição, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Absolvição Prova +1 more

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Parties

NATALIA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e coerente, constataram materialidade e autoria do tráfico (mais de 500 g/573 g de cocaína; kits com drogas; balanças; dinheiro; depoimentos policiais e indicação de distribuição), afastaram a minorante do art. 33, § 4º por evidência de dedicação à traficância e mantiveram o regime inicial fechado fundamentado na dosimetria (pena superior a 4 anos, aumento da pena-base e quantidade/natureza da droga apreendida). Não cabe revolver provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se