HC 643349 - DECISAO

HC 643349 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada idônea e necessária pela especial gravidade dos fatos (grande quantidade e natureza nociva das drogas apreendidas, petrechos indicativos de tráfico, arma e vasta munição) e pela informação de que o Paciente integraria a organização criminosa denominada PCC, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; a superveniência de sentença condenatória que se limita a reafirmar os mesmos fundamentos não torna prejudicado o exame da impetração, e questões relativas a crianças não apreciadas pelas instâncias inferiores não podem ser examinadas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade da impetração em face de sentença condenatória superveniente
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada idônea e necessária pela especial gravidade dos fatos (grande quantidade e natureza nociva das drogas apreendidas, petrechos indicativos de tráfico, arma e vasta munição) e pela informação de que o Paciente integraria a organização criminosa denominada PCC, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; a superveniência de sentença condenatória que se limita a reafirmar os mesmos fundamentos não torna prejudicado o exame da impetração, e questões relativas a crianças não apreciadas pelas instâncias inferiores não podem ser examinadas sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.