HC 662412 - DECISAO

HC 662412 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e não foi conhecido; analisando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse revogação ou conversão da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram a custódia com base em fatos concretos — reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, além da quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de prova de que a paciente exercia efetiva guarda dos filhos — configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: ISABELA FERNANDA BIITTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISABELA FERNANDA BIITTNER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 reiteração delitiva e descumprimento de condições da liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e não foi conhecido; analisando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse revogação ou conversão da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram a custódia com base em fatos concretos — reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, além da quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de prova de que a paciente exercia efetiva guarda dos filhos — configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.