AREsp 1974135 - DECISAO

AREsp 1974135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação (ofensa ao art.59 do CP) tinha fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a segunda alegação (aplicação do redutor do art.33, §4º) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, afastando o redutor.

Parties
Agravante: MARCOS TELES CORREIA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Óbitos Processuais: Súmula 7/stj E Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Óbitos Processuais: Súmula 7/stj E Súmula 284/stf Reexame De Prova

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Parties

MARCOS TELES CORREIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (deficiência na fundamentação)
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (requisitos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação (ofensa ao art.59 do CP) tinha fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a segunda alegação (aplicação do redutor do art.33, §4º) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, afastando o redutor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.