HC 686300 - DECISAO

HC 686300 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado sem fundamentação concreta além da gravidade abstrata; sendo a pena-base no mínimo legal, a paciente primária e a pena de oito anos, impõe-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º, do CP; por isso a ordem foi concedida de ofício, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Súmulas Do STF E STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Súmulas Do STF E STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIANA APARECIDA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  3. 3 Se a paciente faz jus ao regime semiaberto em razão da pena aplicada e circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado sem fundamentação concreta além da gravidade abstrata; sendo a pena-base no mínimo legal, a paciente primária e a pena de oito anos, impõe-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º, do CP; por isso a ordem foi concedida de ofício, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação