HC 702930 - DECISAO

HC 702930 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na parte que impugna a entrada domiciliar, pois as instâncias verificaram fundadas razões para o ingresso sem mandado em razão do crime permanente e das circunstâncias fáticas (abordagem, apreensões e confissão). Contudo, concede-se a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 62, II, "j" do Código Penal (conforme redacção do decisum), ante a ausência de demonstração do nexo entre a prática delitiva pelo paciente e a pandemia de COVID-19, com readequação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: VILSON MAZOROSKI; Corréu: GEOVANI VINICIUS FRANCISCO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 62, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Controle Judicial a Posteriori, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Controle Judicial a Posteriori Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Do Cp)

Case Brief

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Parties

VILSON MAZOROSKI

Paciente

GEOVANI VINICIUS FRANCISCO DO NASCIMENTO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j" do CP) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na parte que impugna a entrada domiciliar, pois as instâncias verificaram fundadas razões para o ingresso sem mandado em razão do crime permanente e das circunstâncias fáticas (abordagem, apreensões e confissão). Contudo, concede-se a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 62, II, "j" do Código Penal (conforme redacção do decisum), ante a ausência de demonstração do nexo entre a prática delitiva pelo paciente e a pandemia de COVID-19, com readequação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 62, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 62, II, "j", do Código Penal.