HC 702974 - DECISAO

HC 702974 - DECISAO

Indeferimento da liminar por aplicação análoga da Súmula 691/STF: não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, há elementos que justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o STJ não deve atuar prematuramente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR SANTANA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

VITOR SANTANA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes da prisão em flagrante por entrada policial na residência
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize atuação monocrática do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por aplicação análoga da Súmula 691/STF: não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, há elementos que justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o STJ não deve atuar prematuramente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se.