REsp 1953703 - DECISAO

REsp 1953703 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e o não significativo volume da droga apreendida, concluiu o Tribunal que era cabível a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo tal substituição ser definida pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: RODOLFO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao recorrente, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo do processo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RODOLFO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e do quantum da pena na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e o não significativo volume da droga apreendida, concluiu o Tribunal que era cabível a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo tal substituição ser definida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao recorrente, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo do processo.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para cumprimento da sanção imposta ao recorrente e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias ao caso.