HC 696206 - DECISAO

HC 696206 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade isolada de droga apreendida (591,6 g de maconha) não era, por si só, suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em face do entendimento desta Corte sobre vedação ao bis in idem; aplicou-se a redução de pena no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Drogas Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga apreendida pode afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação da fração de redução de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade isolada de droga apreendida (591,6 g de maconha) não era, por si só, suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em face do entendimento desta Corte sobre vedação ao bis in idem; aplicou-se a redução de pena no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.