RHC 154825 - ACORDAO

RHC 154825 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea: a apreensão de 160g de maconha, 10g de cocaína e 1g de crack, sem outras circunstâncias de excepcionalidade (como violência ou grave ameaça), não justifica a restrição total da liberdade; a mera indicação de condenação anterior e inquérito em andamento, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva quando ausentes elementos concretos que demonstrem imprescindibilidade da medida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DENNYSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DENNYSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se pequena quantidade de entorpecentes justifica prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Se a existência de condenação anterior e inquérito em curso (risco de reiteração) é suficiente para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea: a apreensão de 160g de maconha, 10g de cocaína e 1g de crack, sem outras circunstâncias de excepcionalidade (como violência ou grave ameaça), não justifica a restrição total da liberdade; a mera indicação de condenação anterior e inquérito em andamento, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva quando ausentes elementos concretos que demonstrem imprescindibilidade da medida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a aplicação de medidas cautelares mais brandas a critério do Juízo de primeiro grau