HC 687592 - DECISAO

HC 687592 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse conhecer do habeas corpus: a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 foi fundamentada na natureza (cocaína) e na quantidade apreendida (5 g), valoração que integra a discricionariedade judicial, encontra suporte em precedentes do STJ e não comporta reexame no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: TAYROM MACHADO DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Lei 11.343/06, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 44 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Lei 11.343/06 Art. 33 §4º Lei 11.343/06 Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

TAYROM MACHADO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse conhecer do habeas corpus: a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 foi fundamentada na natureza (cocaína) e na quantidade apreendida (5 g), valoração que integra a discricionariedade judicial, encontra suporte em precedentes do STJ e não comporta reexame no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 275/276.
  • Publique-se.