HC 696722 - ACORDAO

HC 696722 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ante flagrante ilegalidade na dosimetria (aumento em 1/4 apenas pela reincidência específica), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a fração referente à reincidência de 1/4 para 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: ROBERT DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração decorrente da reincidência específica.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBERT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fração de aumento da pena por reincidência específica (1/4 versus 1/6)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando há ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ante flagrante ilegalidade na dosimetria (aumento em 1/4 apenas pela reincidência específica), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a fração referente à reincidência de 1/4 para 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração decorrente da reincidência específica.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a fração referente à reincidência específica, reduzindo a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.