HC 696643 - ACORDAO

HC 696643 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; a fração de 1/3 foi mantida por ser proporcional diante da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (2 Kg de crack), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à menoridade relativa não foi apreciada pela corte de origem, impedindo revisão sem supressão de instância, e eventual redução aquém do mínimo legal esbarra na Súmula 231 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: MAYARA BORCATTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Menoridade Relativa Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

MAYARA BORCATTI DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; a fração de 1/3 foi mantida por ser proporcional diante da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (2 Kg de crack), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à menoridade relativa não foi apreciada pela corte de origem, impedindo revisão sem supressão de instância, e eventual redução aquém do mínimo legal esbarra na Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão impugnado por seus próprios fundamentos (não conhecer do habeas corpus e manter a fração de 1/3 para a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06)