HC 694446 - DECISAO

HC 694446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a entrada policial foi justificada por indícios prévios e as provas sindican a dedicação do paciente ao tráfico, cujo reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção da condenação, da negativa do redutor do art.33, §4º e do regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS RANGEL MANHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

LUCAS RANGEL MANHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a entrada policial foi justificada por indícios prévios e as provas sindican a dedicação do paciente ao tráfico, cujo reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção da condenação, da negativa do redutor do art.33, §4º e do regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Publique-se