HC 690756 - ACORDAO

HC 690756 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na presença de dinheiro e petrechos (indicativos de dedicação à atividade criminosa), matéria que exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus; ademais, a fixação do regime fechado foi adequada diante de circunstância judicial desfavorável e o pedido de extensão do benefício ao corréu não pode ser conhecido por ausência de exame na origem (risco de supressão de instância).

Parties
Agravante: RAPHAEL JOAQUIM PALACIO (PRESO); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAPHAEL JOAQUIM PALACIO (PRESO)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado) em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na presença de dinheiro e petrechos (indicativos de dedicação à atividade criminosa), matéria que exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus; ademais, a fixação do regime fechado foi adequada diante de circunstância judicial desfavorável e o pedido de extensão do benefício ao corréu não pode ser conhecido por ausência de exame na origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental