HC 702173 - DECISAO

HC 702173 - DECISAO

Indeferiu‑se liminar e não conheceu o habeas corpus porque a matéria invocada (incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pleito de regime aberto e substituição da pena) depende de reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, os elementos constantes do acórdão recorrido demonstraram dedicação do paciente ao tráfico, afastando a figura privilegiada, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DE CARVALHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redutor De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Redutor De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

THIAGO FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminar e não conheceu o habeas corpus porque a matéria invocada (incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pleito de regime aberto e substituição da pena) depende de reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, os elementos constantes do acórdão recorrido demonstraram dedicação do paciente ao tráfico, afastando a figura privilegiada, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.