HC 681137 - ACORDAO

HC 681137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias concluíram que houve consentimento do paciente para que os milicianos entrassem em seu domicílio; o tráfico de drogas é delito permanente, justificando ingresso sem mandado quando necessário para cessar a atividade criminosa; as provas não são nulas; e a quantidade/diversidade de drogas e demais elementos demonstraram dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso ordinário.

Parties
Agravante: PATRICK BACALHAU DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Delito
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Delito

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Parties

PATRICK BACALHAU DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação da inviolabilidade domiciliar/consentimento do morador
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias concluíram que houve consentimento do paciente para que os milicianos entrassem em seu domicílio; o tráfico de drogas é delito permanente, justificando ingresso sem mandado quando necessário para cessar a atividade criminosa; as provas não são nulas; e a quantidade/diversidade de drogas e demais elementos demonstraram dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.