HC 699195 - ACORDAO

HC 699195 - ACORDAO

Havendo quantidade e natureza da droga (93,4 kg de cocaína) idôneas para exasperar a pena-base, verifica-se, todavia, que o acréscimo efetivado de 8 anos mostrou-se desproporcional; cabe ao tribunal redimensionar a pena com fundamento na proporcionalidade, mantendo-se, no caso, a decisão que reduziu a pena final para 10 anos de reclusão, e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: WILLIAM JEFFERSON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Fração De 1/6
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Fração De 1/6

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Parties

WILLIAM JEFFERSON DE CARVALHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 proporcionalidade do acréscimo de pena (aumento de 8 anos)
  3. 3 poder de redimensionamento da pena pelo tribunal em face de desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Havendo quantidade e natureza da droga (93,4 kg de cocaína) idôneas para exasperar a pena-base, verifica-se, todavia, que o acréscimo efetivado de 8 anos mostrou-se desproporcional; cabe ao tribunal redimensionar a pena com fundamento na proporcionalidade, mantendo-se, no caso, a decisão que reduziu a pena final para 10 anos de reclusão, e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, redimensionou a pena para 10 anos de reclusão