HC 702725 - DECISAO

HC 702725 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula n.691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SHEYLA SOARES DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Excesso De Prazo Do Inquérito Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHEYLA SOARES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula n.691/STF)
  2. 2 excesso de prazo do inquérito policial e art.51 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art.318-A do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula n.691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.