HC 671067 - DECISAO

HC 671067 - DECISAO

Dada a ausência de prova inequívoca de dedicação do paciente à atividade de tráfico e em face da orientação jurisprudencial de que a quantidade isolada de entorpecente não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, autorizando-se início no regime aberto e a substituição por medida restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redução da pena e alteração do regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Dada a ausência de prova inequívoca de dedicação do paciente à atividade de tráfico e em face da orientação jurisprudencial de que a quantidade isolada de entorpecente não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, autorizando-se início no regime aberto e a substituição por medida restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redução da pena e alteração do regime inicial.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício.