HC 703018 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o que constitui óbice ao seu conhecimento, nos termos de precedentes desta Corte, sendo aplicada a decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: FÁBIO AUGUSTO MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ, por reiteração/litispendência
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Litispendência/reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Litispendência/reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FÁBIO AUGUSTO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
2 possibilidade de fixação de regime mais brando
3 existência de reiteração/litispendência que impede conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ, por reiteração/litispendência

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se.