HC 688957 - DECISAO

HC 688957 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o acolhimento de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela quantidade relevante de droga (27 kg) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP, e indicou elementos (registros e ações/inquéritos) que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual não há espaço para reexame fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: ESTEFANIE DIAS DE AQUINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTEFANIE DIAS DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Aumento da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/06 e art. 59 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base em art. 33, §§2º e 3º CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o acolhimento de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela quantidade relevante de droga (27 kg) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP, e indicou elementos (registros e ações/inquéritos) que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual não há espaço para reexame fático-probatório via writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.