HC 702272 - DECISAO

HC 702272 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada, em exame sumário, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo devida a preservação da competência do Tribunal de origem e o prosseguimento do exame colegiado; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: HIGOR DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/procedimentos Extraordinários Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGOR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação necessária para antecipação de mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada, em exame sumário, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo devida a preservação da competência do Tribunal de origem e o prosseguimento do exame colegiado; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.