HC 627811 - DECISAO

HC 627811 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; as alegações sobre interceptações estão preclusas por não terem sido suscitadas oportunamente e não foi demonstrado prejuízo (art.563 CPP); ademais, a decisão que autorizou as interceptações apresentou fundamentação com indícios e demonstração da necessidade da medida, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, não sendo cabível o reexame probatório nesta via, e aplicou-se o art.34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DELCLESIO MENEGILDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Necessidade E Indispensabilidade Da Prova
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Parties

DELCLESIO MENEGILDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 ausência de justa causa para interceptação
  3. 3 inexistência de investigações prévias sobre denúncia anônima

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; as alegações sobre interceptações estão preclusas por não terem sido suscitadas oportunamente e não foi demonstrado prejuízo (art.563 CPP); ademais, a decisão que autorizou as interceptações apresentou fundamentação com indícios e demonstração da necessidade da medida, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, não sendo cabível o reexame probatório nesta via, e aplicou-se o art.34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 913/914).
  • Não conheço da presente impetração.