HC 702688 - DECISAO

HC 702688 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias (sentença e acórdão do TJDFT) fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em provas concretas (interceptações, depoimentos, apreensão de drogas, divisão de tarefas), tornando inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a absolvição ou aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar, e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aderência do caso ao tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias (sentença e acórdão do TJDFT) fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em provas concretas (interceptações, depoimentos, apreensão de drogas, divisão de tarefas), tornando inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a absolvição ou aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar, e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se