HC 702557 - DECISAO

HC 702557 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da condenação por receptação e a dosimetria (maioração da pena-base por força da quantidade de droga apreendida, 908,95 kg, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) encontram fundamentação idônea nos autos; o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado pela existência de indícios de dedicação à atividade criminosa e organização da empreitada, matéria que exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do writ; ademais, a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com os arts. 33 §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RENATO BATISTA LOPES; Paciente: ALEX FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO BATISTA LOPES

Paciente

ALEX FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade delitiva em relação ao delito de receptação
  2. 2 fundamentação para afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da condenação por receptação e a dosimetria (maioração da pena-base por força da quantidade de droga apreendida, 908,95 kg, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) encontram fundamentação idônea nos autos; o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado pela existência de indícios de dedicação à atividade criminosa e organização da empreitada, matéria que exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do writ; ademais, a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com os arts. 33 §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.