HC 702825 - DECISAO

HC 702825 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de recurso especial, hipótese em que esta Corte não admite reexame (supressão de instância); ademais, o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão prevista no art. 381, II, do CPP e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Especial E Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial e configurar supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença (art. 381, II, Cpp), Dosimetria, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença (art. 381, Ii, Cpp) Dosimetria Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Especial E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada omissão da sentença quanto às teses da acusação e da defesa (art. 381, II, CPP)
  3. 3 reexame da dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de recurso especial, hipótese em que esta Corte não admite reexame (supressão de instância); ademais, o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão prevista no art. 381, II, do CPP e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial e configurar supressão de instância

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial