HC 316406 - DECISAO

HC 316406 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO PICCOLOTTO HOLZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Probatória, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Materialidade Probatória Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PICCOLOTTO HOLZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do delito de tráfico de drogas
  2. 2 descompasso entre denúncia e sentença
  3. 3 inépcia da denúncia quanto à associação para o tráfico