HC 679483 - DECISAO

HC 679483 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram, com base em documentação probatória, que o paciente já vinha se dedicando ao tráfico desde a adolescência (dois atos infracionais análogos ao tráfico, medidas socioeducativas, pequena distância temporal, quantidade e diversidade de entorpecentes e materiais de embalo), não estando preenchido o requisito de "não se dedicar às atividades criminosas" exigido pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA IZIDORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501301-56.2020.8.26.0599); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE SOUZA IZIDORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501301-56.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na adolescência para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram, com base em documentação probatória, que o paciente já vinha se dedicando ao tráfico desde a adolescência (dois atos infracionais análogos ao tráfico, medidas socioeducativas, pequena distância temporal, quantidade e diversidade de entorpecentes e materiais de embalo), não estando preenchido o requisito de "não se dedicar às atividades criminosas" exigido pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.