HC 694053 - DECISAO

HC 694053 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante o período reconhecido como calamidade pública, sem prova de que o agente se valeu dessa situação para praticar o crime; por ausência dessa demonstração a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do disposto no art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE GUIMARÃES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1507266-27.2021.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Fixação De Pena, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Fixação De Pena Reincidência Regime Inicial

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Parties

GUSTAVO FELIPE GUIMARÃES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1507266-27.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Nexo causal entre estado de calamidade pública e prática delitiva
  3. 3 Redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante o período reconhecido como calamidade pública, sem prova de que o agente se valeu dessa situação para praticar o crime; por ausência dessa demonstração a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do disposto no art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Redimensionar a sanção para 5 anos de reclusão