HC 702476 - DECISAO

HC 702476 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a exasperação da pena-base por conta da natureza da droga (cocaína) não se justificou diante da pequena quantidade apreendida (10,9 g), fixando-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se, contudo, o afastamento da minorante do art.33, §4º, pois as instâncias reconheceram elementos probatórios concretos (quantia em dinheiro e anotações de contabilidade) que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico, impedindo revisão probatória em habeas corpus; por fim, alterou-se o regime inicial para semiaberto e manteve-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEJANDRO SOUZA BAPTISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

ALEJANDRO SOUZA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga apreendida
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus pela modificação da dosimetria pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a exasperação da pena-base por conta da natureza da droga (cocaína) não se justificou diante da pequena quantidade apreendida (10,9 g), fixando-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se, contudo, o afastamento da minorante do art.33, §4º, pois as instâncias reconheceram elementos probatórios concretos (quantia em dinheiro e anotações de contabilidade) que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico, impedindo revisão probatória em habeas corpus; por fim, alterou-se o regime inicial para semiaberto e manteve-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Fica a pena definitiva quantificada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.