HC 690639 - DECISAO

HC 690639 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem empregou, isoladamente, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas para demonstrar a dedicação dos réus à atividade delituosa, configurando bis in idem proibido pela jurisprudência do STJ e do STF; assim, reconheceu-se o direito à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição das penas privativas por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SILVA DE ANDRADE; Paciente: ALEXANDRE DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO SILVA DE ANDRADE

Paciente

ALEXANDRE DE SOUSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Proibição do bis in idem ao utilizar natureza e quantidade da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena e orientação pelas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem empregou, isoladamente, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas para demonstrar a dedicação dos réus à atividade delituosa, configurando bis in idem proibido pela jurisprudência do STJ e do STF; assim, reconheceu-se o direito à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição das penas privativas por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar, em 1/2, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir as reprimendas para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento das penas.