HC 686081 - DECISAO

HC 686081 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas constatada ilegalidade manifesta na condenação pelo art.35 (associação para o tráfico) por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo com a facção TCP, a ordem foi concedida de ofício para absolver os pacientes do art.35. Mantida a condenação por tráfico (art.33) diante do conjunto probatório (apreensão de 49,54g de cocaína, depoimentos policiais, laudos, auto de prisão em flagrante). Reconheceu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º, no caso de Augusto, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos; manteve-se a...

Parties
Paciente: BELTON DA CRUZ WERLICK; Paciente: AUGUSTO DA SILVA MATINIANO NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação (art.35 Lei 11.343/2006); mantida condenação por tráfico (art.33) com aplicação da minorante a Augusto e manutenção da dosimetria agravada de Belton por maus antecedentes e reincidência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BELTON DA CRUZ WERLICK

Paciente

AUGUSTO DA SILVA MATINIANO NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Absolvição pelo art.35 (associação para o tráfico)
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas constatada ilegalidade manifesta na condenação pelo art.35 (associação para o tráfico) por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo com a facção TCP, a ordem foi concedida de ofício para absolver os pacientes do art.35. Mantida a condenação por tráfico (art.33) diante do conjunto probatório (apreensão de 49,54g de cocaína, depoimentos policiais, laudos, auto de prisão em flagrante). Reconheceu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º, no caso de Augusto, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos; manteve-se a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação (art.35 Lei 11.343/2006); mantida condenação por tráfico (art.33) com aplicação da minorante a Augusto e manutenção da dosimetria agravada de Belton por maus antecedentes e reincidência.

Orders

  • Absolver os pacientes da prática do delito previsto no art.35, caput, da Lei n.11.343/2006
  • Manter a condenação pelos crimes previstos no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006