HC 700503 - ACORDAO

HC 700503 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era meio próprio (substituição de recurso) e, no mérito, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (movimentação, odor de entorpecente e informações de investigação), além de ausência de demonstração de prejuízo decorrente do acesso ao celular, já que a condenação estava baseada em outras provas independentes.

Parties
Agravante: RENAN JUNIO NUNES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Acesso a Aparelho Celular, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Acesso a Aparelho Celular Habeas Corpus +2 more

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Parties

RENAN JUNIO NUNES AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  2. 2 ilegalidade do acesso ao celular sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era meio próprio (substituição de recurso) e, no mérito, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (movimentação, odor de entorpecente e informações de investigação), além de ausência de demonstração de prejuízo decorrente do acesso ao celular, já que a condenação estava baseada em outras provas independentes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.