HC 685593 - ACORDAO

HC 685593 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que se tratava de mero inconformismo da parte, reiterando-se o entendimento de que o ingresso forçado em domicílio depende de fundadas razões e que o Estado tem o ônus de provar a voluntariedade do consentimento; como tal ônus não foi cumprido, o ingresso, a prisão em flagrante e as provas dele decorrentes foram considerados nulos, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Michel Antônio Bezerra de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Ônus Da Prova, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Ônus Da Prova Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Michel Antônio Bezerra de Sá

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão que concedeu habeas corpus
  2. 2 Requisitos para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que se tratava de mero inconformismo da parte, reiterando-se o entendimento de que o ingresso forçado em domicílio depende de fundadas razões e que o Estado tem o ônus de provar a voluntariedade do consentimento; como tal ônus não foi cumprido, o ingresso, a prisão em flagrante e as provas dele decorrentes foram considerados nulos, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)