HC 596542 - DECISAO

HC 596542 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente era primário, teve pena definitiva inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), a pena-base no mínimo legal, foi aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei nº11.343/2006 e a quantidade apreendida (2,89 g de cocaína) era pequena, de modo que é cabível a fixação do regime inicial aberto nos termos do art.33 do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, considerando também o parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente era primário, teve pena definitiva inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), a pena-base no mínimo legal, foi aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei nº11.343/2006 e a quantidade apreendida (2,89 g de cocaína) era pequena, de modo que é cabível a fixação do regime inicial aberto nos termos do art.33 do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, considerando também o parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar regime inicial aberto para o paciente
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto