HC 686818 - DECISAO

HC 686818 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova; os elementos (confissão, depoimentos policiais harmônicos, autos e laudos, quantidade e variedade de drogas, cadernos de contabilidade e balanças) comprovam o tráfico, afastando a absolvição. Contudo, houve excesso na elevação da pena-base para 10 anos; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 8 anos e 800 dias-multa, aplicação da atenuante da confissão (1/6) e fixação da pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime semiaberto por ausência de reincidência e pena inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: Rafael Horta da Silva; Paciente: Alexandre Ramalho Júnior; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Regime De Cumprimento, Confissão, Prova Testemunhal De Agentes Públicos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reexame Fático Probatório Regime De Cumprimento Confissão Prova Testemunhal De Agentes Públicos

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Parties

Rafael Horta da Silva

Paciente

Alexandre Ramalho Júnior

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 dosimetria e excesso na fixação da pena
  3. 3 aplicação do art. 33, caput e §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova; os elementos (confissão, depoimentos policiais harmônicos, autos e laudos, quantidade e variedade de drogas, cadernos de contabilidade e balanças) comprovam o tráfico, afastando a absolvição. Contudo, houve excesso na elevação da pena-base para 10 anos; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 8 anos e 800 dias-multa, aplicação da atenuante da confissão (1/6) e fixação da pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime semiaberto por ausência de reincidência e pena inferior a 8 anos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.