HC 706224 - DECISAO

HC 706224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; ademais, a tese defensiva já havia sido apreciada e considerada improcedente em decisões anteriores.

Parties
Paciente: Alan Faustino Duarte; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Formação De Quadrilha, Venda Ilícita De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Formação De Quadrilha Venda Ilícita De Arma De Fogo Falsa Identidade +3 more

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Parties

Alan Faustino Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem entre art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 288, parágrafo único, do CP
  3. 3 pretensão de reabertura da dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; ademais, a tese defensiva já havia sido apreciada e considerada improcedente em decisões anteriores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se