RHC 156427 - DECISAO

RHC 156427 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (10,5 g de cocaína) não é expressiva, que o réu é primário, sem antecedentes e que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o Tribunal concluiu que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por tais medidas, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: Valmor Pinheiro; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Valmor Pinheiro

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida (10,5 g de cocaína) para justificar prisão cautelar
  3. 3 Disponibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (10,5 g de cocaína) não é expressiva, que o réu é primário, sem antecedentes e que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o Tribunal concluiu que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por tais medidas, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau