REsp 1965922 - DECISAO

REsp 1965922 - DECISAO

Restabelecer a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porque, conforme orientação pacífica do STJ, basta que o tráfico tenha sido praticado nas imediações de estabelecimento protegido pela norma, independentemente de estar o estabelecimento aberto, o que justifica a majoração da pena em 1/6 e o redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LUIZ HENRIQUE DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUIZ HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de que o estabelecimento estivesse em funcionamento no momento do fato
  3. 3 Natureza objetiva da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Restabelecer a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porque, conforme orientação pacífica do STJ, basta que o tráfico tenha sido praticado nas imediações de estabelecimento protegido pela norma, independentemente de estar o estabelecimento aberto, o que justifica a majoração da pena em 1/6 e o redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensiono as penas do recorrido LUIZ HENRIQUE DA SILVA BARBOSA para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.