HC 705086 - DECISAO

HC 705086 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (art. 312 CPP): a diversidade e nocividade das drogas apreendidas, a quantia em dinheiro sem origem comprovada e as circunstâncias da prisão em flagrante indicam tráfico; não houve demonstração do preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância nem das condições previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida, configurando ausência de flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROSIEL BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares

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Parties

ROSIEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (art. 312 CPP): a diversidade e nocividade das drogas apreendidas, a quantia em dinheiro sem origem comprovada e as circunstâncias da prisão em flagrante indicam tráfico; não houve demonstração do preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância nem das condições previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida, configurando ausência de flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.