HC 692896 - DECISAO

HC 692896 - DECISAO

O Tribunal reconheceu ilegalidades parciais na fundamentação da dosimetria das instâncias ordinárias por falta de fundamentação específica para diversas vetoriais, manteve a valoração das vetoriais devidamente fundamentadas (culpabilidade em razão de liderança, quantidade de droga e maus antecedentes), admitiu a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e procedeu à nova dosimetria resultando na fixação da pena definitiva em 13 anos e 19 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.876 dias-multa.

Parties
Corréu: JÚLIO CÉSAR RAMOS DA SILVA; Paciente: JHONY RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: PAULO RODRIGO FONTES; Corréu: CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA; Corréu: LUARA TAWINY RODRIGUES; Corréu: EMANUELLY LEITE DA SILVA; Corréu: IRIS PALOMA DA SILVA; Corréu: MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA; Corréu: PAULO CÉSAR RAMOS DA SILVA; Corréu: LEONARDO MARQUES CAMPOS; Corréu: MATHEUS CUETO BORGES; Corréu: FLÁVIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR RAMOS DA SILVA

Corréu

JHONY RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

PAULO RODRIGO FONTES

Corréu

CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA

Corréu

LUARA TAWINY RODRIGUES

Corréu

EMANUELLY LEITE DA SILVA

Corréu

IRIS PALOMA DA SILVA

Corréu

MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA

Corréu

PAULO CÉSAR RAMOS DA SILVA

Corréu

LEONARDO MARQUES CAMPOS

Corréu

MATHEUS CUETO BORGES

Corréu

FLÁVIA GOMES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de gravação audiovisual da audiência de instrução
  2. 2 ineptidão da denúncia
  3. 3 suficiência das provas quanto ao artigo 35 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ilegalidades parciais na fundamentação da dosimetria das instâncias ordinárias por falta de fundamentação específica para diversas vetoriais, manteve a valoração das vetoriais devidamente fundamentadas (culpabilidade em razão de liderança, quantidade de droga e maus antecedentes), admitiu a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e procedeu à nova dosimetria resultando na fixação da pena definitiva em 13 anos e 19 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.876 dias-multa.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.876 dias-multa
  • Comunique-se