HC 695159 - DECISAO

HC 695159 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a preventiva pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e maus antecedentes, o juízo revisional entendeu que, na fase indiciária e diante das circunstâncias (quantidades não expressivas e antecedentes antigos/extintos), os riscos apontados não exigem a medida mais gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para evitar reiteração delitiva; por isso foi concedido o habeas corpus com imposição de medidas cautelares.

Parties
Paciente: WILSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

WILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido e dos antecedentes do réu

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a preventiva pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e maus antecedentes, o juízo revisional entendeu que, na fase indiciária e diante das circunstâncias (quantidades não expressivas e antecedentes antigos/extintos), os riscos apontados não exigem a medida mais gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para evitar reiteração delitiva; por isso foi concedido o habeas corpus com imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente WILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares listadas pelo juízo revisional
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)