HC 688579 - DECISAO

Mantida a condenação com base na prova oral dos policiais e nas apreensões, mas afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração de que os agentes se aproveitaram da calamidade pública, sendo por isso reduzidas as penas conforme nova dosimetria.

Parties: Paciente: Roberval Alves da Silva; Paciente: Fabio Henrique Barreto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria, Prova Testemunhal, Filmagem/câmeras De Monitoramento

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Prova Testemunhal Filmagem/câmeras De Monitoramento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 12

Parties

Roberval Alves da Silva

Paciente

Fabio Henrique Barreto

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 insuﬁciência probatória por ausência de gravação/filmagem anexada aos autos
2 aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia da Covid-19
3 valoração do depoimento de policiais militares como meio de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

Fixar a pena de Roberval Alves da Silva em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa
Fixar a pena de Fabio Henrique Barreto em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa